O Senado
aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos
casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. A PEC foi aprovada
por 75 votos a favor e nenhum voto contrário.
Por se tratar
de uma alteração no texto constitucional, a proposta ainda precisa passar por
um segundo turno de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos
Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.
Pela lei que
vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm
direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal
Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça.
Na proposta
aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado
onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O
projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do
Senado e do Supremo Tribunal Federal.
O texto, de
autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), atinge a mais de 30 mil pessoas,
segundo o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, atualmente, possuem prerrogativa
de foro no país.
São políticos
detentores de mandatos, ministros, juízes, procuradores, desembargadores, entre
outras autoridades que atualmente são julgadas em tribunais especializados.
Em seu
relatório, que foi aprovado em primeiro turno nesta quarta, Randolfe acolheu
uma emenda (sugestão de alteração) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que
mantém o foro privilegiado para os presidentes dos três poderes.
Ao apresentar a
emenda, Ferraço argumentou que deixar os presidentes da República, da Câmara,
do Senado e do Supremo no texto poderia provocar uma pulverização de ações
contra essas autoridades.
Caso a proposta
entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e
passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.
Processos
em andamento
O relator da
proposta explicou que, com a aprovação da lei, o político que, por conta do
foro privilegiado, estiver sendo processado no STF, terá o caso remetido para
as instâncias inferiores.
Ele disse que a
regra valerá, caso o projeto vire lei, para os políticos investigados pela Lava
Jato no STF.
"Cai o
foro privilegiado e o processo cai para o juiz e para o promotor da primeira
instância. Todos que estão com foro no STF e estão respondendo processo, recai
para a instância judicial respectiva, que é o juiz federal da primeira
instância”, declarou Randolfe.
“Se for
acusação no âmbito da Operação Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou a
vara que estiver fazendo a investigação. Vale para todos os processos em
andamento", completou o senador do Amapá.
Crime de
responsabilidade
A proposta não
acaba, contudo, com a prerrogativa de foro nos casos de crimes de
responsabilidade previstos para ministros de Estado, presidente da República e
ministros do STF.
Nesses casos,
cabe ao Congresso Nacional processar essas autoridades, como é previsto pela
Constituição Federal.
Supremo
Para o relator
da proposta, a votação sem obstrução e expressiva no Senado está relacionada à
possibilidade de o STF julgar uma proposta que estabelece limites para o foro
privilegiado já no próximo mês.
Randolfe
acredita que a aprovação da PEC em 1º turno nesta quarta é uma sinalização do
Legislativo aos ministros do Supremo com o “objetivo” de que os magistrados
retirem o tema da pauta da Corte uma vez que o Congresso já está legislando
sobre o fim do foro.
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