MAIS ILEGAL, IMPOSSÍVEL!

Segue ofício protocolado no COPPAM e no MPE, em 23/12/2014, sobre o descaso e a ilegalidade do COPPAM em relação ao Mercado Municipal. Como se não bastasse, há o agravante de ignorarem a recém aprovada Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 284: "É dever do Poder Executivo embargar todo e qualquer projeto, obra ou atividade, que direta ou indiretamente, potencial ou efetivamente, cause dano ou prejuízo ao patrimônio cultural do Município e contrarie a legislação em vigor, ainda que conte com a aprovação e a autorização de órgãos governamentais competentes da União ou do Estado." Isso torna o ato crime constitucional! Para que você se manifeste contra este absurdo, existe o abaixo-assinado que já contém mais de 550 assinaturas, aguardando especialmente a sua e de seus amigos:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Ministerio_Publico_Estadual_Sede_Regional_de_Campos_dos_Goytacazes_Insercao_no_Inquerito_Civil_1562014_da_presente_manif/?dJAawdb&pv=2

Onde está a ata de 16 de dezembro de 2014 do COPPAM ?

Abç.,

Renato César Arêas Siqueira

arquiteto e urbanista

perito técnico

professor bolsista UENF