Foi aprovada
por unanimidade a emenda aditiva, do vereador Alexandre Tadeu “Tô
Contigo”, na Lei nº 8.061 ao artigo 9º, do Código de Posturas Municipal.
A emenda aditiva foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira
(26/06), na Câmara Municipal de Campos, e prevê a participação efetiva
da população na fiscalização e denúncia de infrações.
De
acordo com o texto da emenda aditiva, as denúncias poderão ser feitas
através de telefone, como canal direto com a população, ou através de
fotos e filmagens que poderão ser apresentadas por qualquer cidadão
comum, havendo a possibilidade de serem utilizadas como provas contra o
infrator, dependendo da análise das autoridades municipais cabíveis.“O
objetivo desta emenda é assegurar a participação da população nos
assuntos que lhe são de interesse direto”, disse o vereador.
A Lei nº 8.061 contém o conjunto de normas para a ação e o policiamento administrativos
exercitados pela Prefeitura Municipal, em assunto de Higiene Pública e
Polícia Sanitária, de Polícia de Costumes, de Segurança, e de Ordem
Pública, de Funcionamento do Comércio, Indústria e Profissões, e de
Cemitério, estatuindo, disciplinando e supervisando as necessárias
relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
(ASCOM)
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