Atenção vereador Nelson Nahim, presidente da Câmara Municipal de Campos, atenção doutor Helson Oliveira, Procurador Geral do Legislativo, atenção Vereadores, Ministério Público, está confirmado, conforme, publicação oficial abaixo, que a prefeita pretende mesmo terceirizar o Serviço da Dívida Ativa, em confronto com o que estabelece a Lei Orgânica do Município.
O texto é claro e está grifado por mim. Confira:
PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL 34 do Município de Campos dos Goytacazes D.O. Ano IV - No- II - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes terça-feira - 3 de abril de 2012 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 019/2012 A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 019/2012, conforme discriminado abaixo: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoramento e consultoria jurídicotributária no levantamento de valores que possam ser recuperados em favor do município ou que possam incrementar sua receita, bem como na execução das medidas que efetivem tais recuperações ou incrementos. Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2012 às 15h (quinze horas). O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. Campos dos Goytacazes, 02 de abril de 2012. Aline Gomes Pelicioni Pregoeira da PMCG.
(COLABORAÇÃO DE LEITOR)
ENUNCIADOS DA ANPM (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS:
ResponderExcluirEnunciado 27 (AI VI): A cobrança administrativa e judicial da dívida ativa integra a competência tributária dos Municípios, constitui atividade típica de Estado e incumbe às Procuradorias Municipais, vedada sua terceirização.
Enunciado 37 (AI II): Os Limites Jurídicos da Terceirização pela Administração Pública. A terceirização não será admissível quando versar sobre atividades outorgadas pela Constituição aos entes federados e quando seu objeto corresponda a atribuição de cargo público efetivo.
Enunciado 81 (AI VI): Controle Interno da Legalidade. A advocacia pública exercida pelo Procurador Municipal é função de estado privativa dos integrantes do cargo efetivo da carreira, sendo, por isso, inconstitucional a outorga das funções de assessoria, representação e presentação judicial, fora da hipótese excepcional prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93.
Enunciado 102 (AI IV): Por se tratar de órgão diverso daquele que realiza o ato administrativo de lançamento, cabe à Procuradoria do Município, exercendo o controle de legalidade, inscrever o crédito em dívida ativa municipal, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Enunciado 132 (AI VI): É impositiva a combatividade a toda e qualquer usurpação das prerrogativas do Procurador do Município, seja mediante a proposição de ações judiciais pelas entidades associativas, seja mediante a busca da independência e autonomia funcionais, o que deve balizar a atuação da advocacia pública ante a sua imprescindibilidade para a Federação Brasileira.
Enunciado 148 (AI IV): A celebração de transação tributária depende da existência de lei específica do ente tributante, devendo estabelecer critérios objetivos à luz dos princípios da igualdade tributária, da publicidade e da impessoalidade, sendo vedada a discricionariedade do Poder Executivo.
E vai terceirizar,porque não? "Ela" fez o contrato das ambulancias com um cara que simplesmente tem um CNPJ,nada de ser do ramo,fecha as ruas e até bairros quebrando tudo e fazendo sem criteritos,favorecendo somente os "empreteiros",nao paga o FGTS,embora diga que ja esta depositado e tantas outras mazelas...fico pensando no caso dessa prefeita nao ser reeleita e nem conseguir colocar um dos seus pau mandados em seu lugar...será um caos,a caixa preta será aberta,e quanta podridão!Nesse governo,tudo pode,as ações são verdadeiros ditadores!!!
ResponderExcluirATÉ QUANDO?
ResponderExcluirQuando será o dia da nossa sorte, de se libertar desse poder insano dos Inhos?
Nossa cidade precisa de um bom administrador dos nossos recursos para trazer investimentos em benefícios diretos para o povo e não obrinhas de maquiagem superfaturadas e cheias de vícios. O dinheiro que já foi gasto nas casinhas dariam para construir mais do dobro do que fizeram, os gastos na beira valão davam para consertar, e urbanizar todas as ruas da cidade, o que está sendo gasto na penha daria para construir um novo bairro e o que gastaram no sambódromo daria para abastecer os nossos hospitais e postos de saúde por 2 anos com todos os medicamentos e materiais necessários.
Que governo é esse que faz essa festa com o dinheiro público e a justiça podendo usar os meios legais para impedir os deixa continuar dirigindo e administrando dessa forma o município?
JUSTIÇA JÁ!
Não percebe a indignação da população não, senhores da justiça?
ResponderExcluirA justiça campista é cega , surda e muda, tal qual manda os preceitos legais...
ResponderExcluirDesse jeito, com os fundos milionários que eles estão levantando, com certeza eles ganham todas as eleições que quiserem. Tomara que a justiça aja rápido para que os descalabros cometidos por eles cessem definitivamente para que outros dirigentes comprometidos com o bem estar do nosso povo organize e distribua melhor os recursos que deverão ser aplicados em saúde, educação profissional, segurança e investimentos para desafogar o transito e melhoria dos transportes do nosso povo, que clama por isso há varios anos.
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