quinta-feira, novembro 11, 2010

PUDIM CONTRA A CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS DO PSF

O deputado federal Geraldo Pudim, PR, em postagem no seu blog (blogdopudim.com.br) expõem razões de ordem legal para manifestar-se contra a convocação dos concursados do PSF, em Campos.

Reproduzo, abaixo, trechos do seu artigo, sob o título, Dura Lex, Sed Lex, em que considera uma temeridade, “um risco” a medida adotada pelo prefeito Nelson Nahim. Leia:

O Prefeito Interino pretende dar início a chamada dos aprovados no concurso para o preenchimento dos cargos do PSF com base em um entendimento do TCE de que para fins de pagamento da folha de pessoal podem ser computados os recursos oriundos da Participação Especial do petróleo.

No meu entender vale o procedimento da Prefeita Rosinha que se apoiou inteiramente na Lei de Responsabilidade Fiscal, agindo em perfeita consonância com a Lei Complementar 101/2000, uma vez que ao assumir a Prefeitura de Campos, encontrou os limites constitucionais não atendidos por seu antecessor.

Entendimento é entendimento, não tem força de Lei , pode mudar a qualquer momento e não tem poder de proteger o gestor público que nele confiou. Agora, Lei é Lei. Mesmo que mude oferece todas as garantias a quem seguir seus preceitos.

(...)

Assim sendo, considero um risco proceder a chamada de candidatos baseado em entendimento que pode cair a qualquer hora expondo os gestores, tanto a Prefeita Rosinha quanto o Prefeito interino Nelson Nahim, a ação de improbidade administrativa com duras punições e sanções, inclusive a inelegibilidade

Um comentário:

  1. Já eu, caro Fernando, tenho, na luxuosa companhia do TCE, entendimento contrário ao do nobre deputado. Entendo, e confesso ser raso o meu entendimento, que a Lei é para ser cumprida, como a Lei Orgânica Municipal deveria ter sido cumprida e não o foi, hoje, temos 18 vereadores e não 17, como rege a LOM e não ouvi uma manifestação do nobre deputado no que diz respeito ao fato de que, nossa LOM foi vilipendiada, mas faz parte, o nobre deputado tinha suas razões "políticas" para omitir-se. Também, devo divagar um pouco e lembrar ao nobre deputado, que também é bacharel de Direito, de que a Lei é dura mas que em tese, deve ser interpretada e não aplicada pura e simplesmente no que tange à sua letra fria.

    As Leis, e ele, o nobre deputado, legislador que é sabe, têm, em seus escopos, espíritos que as norteiam e sendo assim, são como organismos vivos, que têm a propriedade de se amoldarem aos interesses da sociedade e isso, para aqueles que conhecem o Direito, é doutrinário.

    Dito tudo isso, entendo que o prefeito Nahim, está agindo corretamente, amparado por pareceres que convalidam sua decisão. O resto, é puro choro de perdedor, é o que chamamos - apesar de ser uma expressão latina que não existe - de "jus sperniandi", o nobre deputado tem todo o direito de espernear, isso também faz parte. Forte e fraternalíssimo abraço.

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